O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, protocolada com o número 17.01017205-6, contra a Câmara Municipal de Itabuna, o ex presidente, Aldenes Meira (PC do B), e o atual presidente da casa legislativa, Chico Reis(PSDB), para obrigar as nomeações e admissões dos aprovados no concurso público regido pelo Edital n.001/2015, o qual ofertou vagas em vários cargos no âmbito da Câmara de Vereadores.

O concurso foi realizado por força de intervenção do Ministério Público, na época em que o réu, Aldenes Meira, ocupou a presidência da Câmara e durante o último ano do seu biênio, o Promotor de Justiça expediu recomendação para se adotasse providências no sentido de exonerar pelo menos 50 por cento dos servidores que ocupam cargos em comissão e, em seguida, as nomeações dos aprovados dentro do número de vagas previstos no Edital n. 01/2015.

No entanto, o quanto recomendado não foi acolhido pelo então presidente, preferindo, assim, persistir na ilegalidade que historicamente permea a Casa Legislativa, pois em mais de cem anos de emancipação de Itabuna, o primeiro concurso público foi realizado, por intervenção do Ministério, em 2015, ou seja, 27 anos após a promulgação da Constituição Federal que obriga a admissão dos quadros do funcionalismo público através de concurso público.

Desde o início de 2017, o Promotor de Justiça bem tentando, extrajudicialmente, junto ao atual presidente da Câmara, Chico Reis, a nomeação dos aprovados, todavia, sem êxito. O atual presidente da Casa Legislativa propôs ao Ministério Público fazer a contratação de todos os aprovados até o ano 2019, alegando dificuldades financeiras do Poder Legislativo.

No entanto, o Promotor de Justiça constatou, ao longo da investigação, que até agosto de 2016, havia nos quadros da Câmara de Vereadores o número de 16 servidores celetistas (sendo sete destes, aprovados no concurso público ), cuja Folha de pagamento dos celetistas no valor de R$ 104.897,71 (cento e quatro mil, oitocentos e noventa e sete mil e setenta e um centavos.
Por outro lado, são 132 contratados em cargos comissionados, com a folga no valor de R$ 306.468,20 (trezentos e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).

Portanto, desproporcional a quantidade de servidores efetivos face a quantidade de comissionados, em descumprimento a norma constitucional e desrespeito aos aprovados em concurso público, pois 81% dos servidores do poder legislativo Municipal são contratados sem concurso público.

Na ação do Ministério Público foi formulado pedido ao judiciário de concessão de medida liminar para determinar a Câmara de Vereadores de Itabuna que proceda a exoneração de número suficiente de servidores que ocupam cargos em comissão a fim de que seja efetivada à nomeação dos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital n. 01/2015.

Por fim, o Promotor de Justiça requer a procedência da ação e a aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei n. 8.429/92, quais sejam perda das funções públicas em relação aos réus, Aldenes Meira e Chico Reis, além da suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público. Segundo o Promotor de Justiça é possível a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta por parte do atual presidente da Câmara antes da ação ser julgada.