A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta terça-feira (23) a Lei N° 40/2017, elaborada pela Prefeitura de Ilhéus. A lei dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Executivo, revogando a lei nº 3.813 de 2016. O objetivo é adequar a estrutura administrativa com o orçamento e planejamento traçados pela nova gestão bem como corrigir erros pontuais que existiam na antiga lei. A lei informa as funções e salários dos servidores com cargos em comissão e agentes políticos da Prefeitura.

O projeto passou por várias comissões da Câmara e não foi observado qualquer tipo de vício ou inconstitucionalidade que tornasse inviável a aprovação da lei, que foi aprovada pela maioria dos vereadores no plenário Gilberto Fialho. Apenas o vereador Makrisi Sá votou contra o projeto, por não ter recebido do Executivo, informações detalhadas sobre as mudanças propostas.

Em seu escopo, a lei propõe a promoção do desenvolvimento integrado do município, norteando-se através de planos e programas elaborados pelas Secretarias de Planejamento, Tecnologia e Orçamento e Secretaria da Fazenda. Tais planos compreenderão a elaboração e atualização do Plano Geral de Governo; Programas Gerais e Setoriais de Duração Plurianual; Orçamento-Programa Anual e Programação Financeira de Desembolso.

De acordo com o projeto, a cada ano será elaborado um orçamento-programa com base nas metas traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e toda atividade executada pela Prefeitura deverá se ajustar à programação governamental e ao orçamento-programa. A mesma lógica segue para os compromissos financeiros, que só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.

No projeto são observadas todas as funções exercidas pelos profissionais do quadro da Prefeitura de Ilhéus, distribuindo todo sistema administrativo de acordo com funções de assessoramento, sistêmicas, finalistas, descentralizadas, alcançando também os órgãos colegiados. A nova lei passa a ser cumprida a partir da sanção do prefeito Mário Alexandre.