A prefeitura de Ilhéus entrou na justiça contra o Hotel Jardim Atlântico, um dos mais badalados do sul do estado. A prefeitura entrou com uma execução fiscal(0306969-37.2014.8.05.0103) no valor de R$ 23.355,64.

Foi designada uma audiência de conciliação para o dia 07/03/2017 entre as duas partes. Na decisão o magistrado salientou que caso não seja realizado um acordo, o hotel terá que pagar o débito, sobre risco de penhora de bens.

“Caso não seja realizado o acordo em audiência, fica a parte executada CITADA e ciente que deverá, a partir da data da audiência, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o débito corrigido, se pago no prazo. Não ocorrendo o pagamento ou garantida a execução (artigo 9º Lei 6.830/80), proceda-se a penhora e avaliação, nos termos do artigo 13 da Lei 6.830/80, a recair sobre qualquer bem da parte executada.

Realizada a penhora e avaliação, intime-se a parte executada, podendo a mesma oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge. Não havendo embargos à execução, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a garantia da execução, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 18 da Lei 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se.”