A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Itabuna, emitiu uma nota para rebater a juíza Cláudia Panetta,. Veja abaixo:

“Em momento algum, está fazendo ato público em favor de “Marginal”. O ato que será realizado nesta terça-feira, dia 14, nas escadarias do Fórum Rui Barbosa em Itabuna, é em favor das Prerrogativas Advocatícias, que estão previstas pela lei n° 8.906/94, em seus artigos 6º e 7º.

A lei garante ao Advogado o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades.

A OAB-Itabuna ainda esclarece que, o fato do Advogado Anderson de Sá está detido, não quer dizer que o mesmo seja culpado. O artigo 5º da Constituição Federal diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” e em seu inciso LVII é bem categórico ao afirmar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Então, para OAB-Itabuna, até que se prove o contrário, o citado advogado é presumidamente inocente e por conta disso, se posicionará em defesa de suas prerrogativas, pela garantia de sua integridade física e pelo seu direito de ampla defesa das acusações que lhe são impostas.”