No início do mês juiz Alex Campos Miranda, estabeleceu prazo de 48 horas para a Prefeitura Municipal de Ilhéus e a empresa Consultec Consultoria Ltda. republicarem edital de concurso público da administração municipal e adequarem o cronograma do certame à Lei Eleitoral.
A procuradoria jurídica da prefeitura entrou com embargos, pedindo ao magistrando para orientar como seria o novo edital com a adequação do cronograma do certame à Lei Eleitoral.
O juiz Alex Campos Miranda negou o pedido da procuradoria, e foi contundente na sua decisão:
“qual a finalidade, então, do processo de licitação em que a empresa Consultec restou exitosa? Das duas, uma: ou esta empresa não entende nada de realização de concursos públicos ou quem escolheu não entende nada de licitação!!
Ao que se entende, um magistrado profere decisões judiciais e, à exceção do antigo inquérito da Lei de Falências e da execução penal, magistrado algum profere decisões administrativas.”
A decisão do juiz Alex Campos Miranda foi proferida na última quarta-feira (13), ele não recebeu os embargos e concedeu 96 (noventa e seis) horas para publicação do edital com o prazo de homologação do concurso na já citada data limite de 02 de julho de 2016.
Que pena que em Itabuna as autoridades ditas competentes, não imprimam a mesma força do Ministério Público de Ilhéus, pois este novo edital que trouxeram é um total desrespeito ao trabalhador, pois aumentaram a carga horária e diminuíram o salário. Como pode carga técnico e médio ganhar o mesmo que o fundamental? Quem é o Pitágoras da prefeitura para fazer uma conta desta?
Parabéns ao juiz Alex Campos,a justiça já percebeu as artimanhas desse governo ,o prefeito jabes ribeiro juntamente com esse secretário Ricardo Machado que não respeitam as leis poderiam está na cadeia,eles acham que estão acima da lei,já faz bastante tempo que eles não obedecem as ordens judiciais,mas graças a Deus que a justiça está sendo feita.
15/abr/2016 . 17:39
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Que pena que em Itabuna as autoridades ditas competentes, não imprimam a mesma força do Ministério Público de Ilhéus, pois este novo edital que trouxeram é um total desrespeito ao trabalhador, pois aumentaram a carga horária e diminuíram o salário. Como pode carga técnico e médio ganhar o mesmo que o fundamental? Quem é o Pitágoras da prefeitura para fazer uma conta desta?
Parabéns ao juiz Alex Campos,a justiça já percebeu as artimanhas desse governo ,o prefeito jabes ribeiro juntamente com esse secretário Ricardo Machado que não respeitam as leis poderiam está na cadeia,eles acham que estão acima da lei,já faz bastante tempo que eles não obedecem as ordens judiciais,mas graças a Deus que a justiça está sendo feita.