O Ministério Público Federal em Jequié (BA) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPE/BA) entraram conjuntamente com uma ação civil pública com pedido de liminar em tutela antecipada contra o município de Jequié e a empresa Rio Una Transportes LTDA.

Os órgãos requerem à Justiça Federal de Jequié, dentre outras medidas, que o município instaure procedimento administrativo em 48 horas para apurar as irregularidades contratuais com a Rio Una e suspenda, cautelar e imediatamente, a execução do contrato firmado com a empresa, com base na Lei 8.437/92, sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público.

As instituições também pedem à Justiça que o município de Jequié seja obrigado a assumir imediatamente a execução do serviço para não prejudicar a continuidade do transporte escolar, essencial à manutenção do ensino.

Pedem ainda a retenção dos créditos decorrentes da execução do contrato ainda não repassados à conta da firma contratada para viabilizar o ressarcimento dos cofres públicos pelos danos causados; a deflagração de nova licitação para contratação do serviço escolar, no prazo de até 30 dias; e que a prefeitura publique em seu site oficial o itinerário, a placa, a foto, a marca/modelo do veículo, o motorista, o turno e o km/mês rodado.