Em uma ação civil publica movida pelo MPF, a Subseção de Itabuna condenou o ex-prefeito Fernando Gomes (DEM).

A Juíza federal Maízia Pamponet, condenou Fernando Gomes por irregularidades na utilização de verbas de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para apoio ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar destinado à suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais de Itabuna.

O ex-gestor foi condenado ao pagamento de multa civil de R$ 25 mil, a ser atualizada, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e à proibição de contratar com o poder público por igual período.

Segundo relatório da CGU, foram constatadas irregularidades como: precariedade do controle das aquisições dos gêneros alimentícios, notas fiscais sem qualquer controle de que correspondiam ao adquirido e precariedade no controle das doações.

Segundo a julgadora, as irregularidades afrontam não só a legislação, como também acabam dificultando ou impossibilitando o controle da aplicação dos recursos públicos, notadamente por inviabilizar a aferição de sua destinação. Contudo, ela não viu nos autos campo para a condenação em ressarcimento ao erário nos moldes pretendidos haja vista ausência de prova cabal de ter havido efetivo prejuízo.

E conclui: “Embora tenham sido diversas as irregularidades verificadas e a despeito da vasta prova documental carreada o que sobressai dos autos é que as constatações apontam ineficiência administrativa municipal ressaltando que, mesmo não sendo possível identificar se houve de fato desvio dos recursos, isso não impede a efetivação da sua devolução na via administrativa, por força das sanções impostas pelos órgãos de controle, acaso por eles restem constatadas incongruências na aplicação das verbas”.