As contas da prefeitura de Uruçuca, da responsabilidade de Fernanda Silva (PT), relativas ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na terça-feira (15/12), em razão da não recondução da despesa com pessoal ao limite de 54%, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A gestora foi multada em R$ 1.500,00, por falhas contidas no relatório técnico, e em R$ 21.600,00, pela irregularidade referente à extrapolação do percentual máximo para gastos com pessoal. Também deverá restituir a quantia de R$ 5.941,12 aos cofres municipais, com recursos pessoais, pelo pagamento indevido de juros e multas devido ao atraso no cumprimento de obrigações e contabilização a menor da receita transferida a título de IPVA.

O relatório apontou que houve violação das exigências de que trata o art. 20, III, “b”, da LRF, devido a não recondução da despesa total com pessoal ao limite de 54% no 1º quadrimestre de 2014, tendo em vista que o dispêndio alcançou o montante de R$ 21.906.979,51, representando 62,41% da receita corrente líquida da ordem de R$ 35.100.367,09, com agravante de, nos quadrimestres subsequentes (2º e 3º), o comprometimento da despesa total com pessoal ter sido da ordem de 73,15% e 70,41%, respectivamente, comprometendo o mérito das contas.

PREFEITA FICOU FICHA SUJA

Vale lembrar que segundo o entendimento da Justiça Eleitoral a rejeição pelo TCM torna o gestor inelegível, independentemente se ela for mantida ou não pela Câmara Municipal de vereadores.