O Ministério Público estadual ajuizou no último dia 7, uma ação civil pública contra o Município de Jequié em razão da não implantação de um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS).

No documento, de autoria do promotor de Justiça Mauricio Foltz Cavalcanti, consta que a falta do plano tem gerado risco de dano ambiental e à saúde pública, em face da disposição indevida dos resíduos sólidos em aterro sanitário municipal desprovido de licença ambiental e com deficiências operacionais e de manutenção.

O MP requer, em caráter liminar, que no prazo de 90 dias, o Município monitore de forma permanente as cercas do aterro, evitando o trânsito de animais e de pessoas não autorizadas pelo local, especialmente de crianças, adolescentes e catadores; proíba o descarte de resíduos da construção civil, juntamente com os resíduos urbanos domésticos; e proceda à cobertura diária do local com manta sintética ou material argiloso, de modo a evitar a proliferação de vetores e a combustão do material depositado.