O prefeito de Maceió, Rui Palmeira, fez como o prefeito de Itabuna, Claudevane Leite (PRB), e implantou a “Zona Azul” através de decreto. Por conta disso o promotor da Fazenda Municipal, Marcus Rômulo, encaminhou uma recomendação a implantação não fosse por Decreto.

Para o integrante do MP, a definição dos locais que “comporão o sistema de estacionamento rotativo denominado Parqueamento Maceió” só poderá feita através de lei específica, com aprovação pela Câmara de Vereadores.

Na recomendação ao prefeito Rui Palmeira, o integrante da Promotoria da Fazenda Municipal afirma que o Executivo não pode definir por decreto onde será implantada a Zona Azul porque, para ele, “a ausência de lei demarcando as áreas que serão retiradas do uso comum do povo não é um detalhe qualquer, pois envolve a ausência de deliberação social e comunitária sobre qual destinação pretendemos dar às nossas áreas públicas. Um tema delicado e que envolve um fenômeno moderno que é a paulatina privatização dos espaços públicos.”

Parece que os membros da procuradoria e secretaria de governo da prefeitura de Itabuna, têm que pesquisar mais antes de publicar decreto.