Na manhã desta terça-feira (18), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia não acolheu o recurso interposto pela empresa “Wi Comércio e indústria de confecções”, em face da decisão de improcedência do Juiz Renato Alves, da Comarca de Uruçuca, na Ação de Reintegração de Posse movida pela empresa contra o Município.

Com a ação, a empresa visava retomar a posse do imóvel anexo à sede da Prefeitura de Uruçuca, onde atualmente funcionam a Secretaria de Assistência Social, a Procuradoria Jurídica e setores do Bolsa Família.

Ao julgar o recurso, o TJ-BA reconheceu a validade do Decreto 093, do ano de 1993, assinado pelo ex-prefeito Dilson Argolo, que decretou o imóvel como de utilidade pública, passando, a partir daquele ano, a pertencer ao Poder Público.

O TJB-BA reconheceu que o bem pertence ao Município, sendo assim, permanecerá na posse do Município. É válido destacar que a empresa WI COMÉRCIO E INDUSTRIA DE CONFECÇÕES é de propriedade do Sr. Volney Fernandes.

A defesa oral do Município de Uruçuca foi feita pelo Dr. David Vilasboas, Procurador Jurídico.