O Sindicato do Magistério SIMPI, foi notificado na manhã de hoje, 29/07, por meio de seu advogado, Dr. Jessé Melo, acerca da decisão prolatada pelo Tribunal Regional do Trabalho – TRT 5º Região, acerca da abusividade da greve dos professores municipais de Itabuna, entretanto o acórdão dos desembargadores não julgou o pedido de antecipação da tutela feito pelo município, portanto, com a publicação judicial o sindicato possui prazo de 08 dias para recorrer da decisão para o Tribunal Superior do Trabalho em Brasília.

ENTENDENDO O CASO:

O Município de Itabuna, após um mês e meio de greve dos Professores, ingressou com uma ação judicial contra o sindicato com pedido de antecipação da tutela perante o TRT.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela consiste em um julgamento liminar, que visava impor o retorno imediato dos professores às salas de aula, antes mesmos do mérito da ação ser julgada, todavia tal pleito não foi atendido, o que resultou numa audiência de conciliação designada para 08 de junho. Infelizmente a audiência de conciliação não logrou êxito, situação que resultou na audiência de julgamento em plenário no dia 29 do mesmo mês.

Somente na madrugada de hoje, 29/07, de forma recorde, o acórdão foi publicado, entretanto sem o julgamento da tutela antecipada, situação que enseja ao sindicato e a categoria o direito de recorrer da decisão ainda em greve.
A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV, garante a todas as pessoas o direito ao duplo grau de jurisdição, que seria no caso em concreto, o direito ao reexame de uma decisão judicial por um tribunal superior. Além disso, um processo judicial de conhecimento só é considerado findo quando ocorre o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não houver mais possibilidade de interposição de recurso, o que não é o caso do dissídio de greve dos professores.