O prefeito de Canavieiras, Almir Melo, enviou anteprojeto de lei e a Câmara de Vereadores aprovou, alterando a Lei Municipal 818/2007, que constitui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. De acordo com as alterações já sancionadas, o Conselho passará a funcionar com 11 membros, com seus respectivos suplentes, ao invés dos 10 previstos pela lei anterior.

As mudanças na lei anterior foram objeto de análise entre o Poder Executivo e as entidades representativas do Conselho, no sentido de adequá-la à legislação nacional. Com isso, as mudanças foram realizadas notadamente na sua representação e na forma de atuação, condução e tempo de mandato.

Pela Lei 1.023, de 17 de abril de 2015, o Conselho terá dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal da Educação, ou órgão educacional equivalente. Também terão assento no Conselho um representante dos professores da educação básica pública e um dos direitos das escolas básicas pública.