A prefeitura de Itabuna até o momento não publicou no diário oficial do município o orçamento para o ano de 2015. Por conta disso a prefeitura está impossibilitada de realizar pagamentos.
Segundo informações, o orçamento não foi publicado em virtude de erros das secretarias de Planejamento e Governo. Os secretários Wenceslau e Cleide Oliveira foram os responsáveis pelas “barbeiragens”.
Consultando alguns advogados, a informação é que o Poder Executivo estaria impossibilitado juridicamente em efetuar os pagamentos de funcionários e fornecedores, pela falta de amparo jurídico. O município não poderá trabalhar com o orçamento do ano anterior o que impossibilitaria qualquer transação financeira.
Nesta segunda-feira o secretário de planejamento, Wenceslau, assinou a LDO, em seguida deverá ser enviado para a secretaria de governo, se aprovado será publicado em seguida.
E agora, quem têm razão?!
Secretaria de Governo esclarece publicação da Lei Orçamentária
A Secretaria Municipal de Governo esclarece que, ao contrário de nota publicada no blog Políticos do Sul da Bahia – reproduzindo informação inverídica – que a Lei Orçamentária Anual (LOA), n° 2.307, foi publicada duas vezes, sendo a mais recente no dia 21, na edição nº 966, do Diário Oficial do Município, que pode ser acessado no site oficial da Prefeitura de Itabuna. A LOA já havia sido publicada no dia 2 de janeiro passado, na edição do DOM nº 943, mas dela não constavam os anexos o que a republicação corrigiu.
Não houve prejuízo algum para a administração municipal. Nos casos de atraso na votação, sanção ou publicação, a legislação prevê que o governo pode gastar, por mês, um doze avos [1/12] do Orçamento do ano anterior. Além disso, os investimentos podem ser feitos com restos a pagar [verbas de outros anos transferidas para o exercício atual]. Não há, pois, nenhum trâmite legal a ser cumprido. A LOA está em vigor.
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Secretaria Municipal de Comunicação
Prefeitura de Itabuna
26.01.2015
26/jan/2015 . 10:35
Publicado em 
E agora, quem têm razão?!
Secretaria de Governo esclarece publicação da Lei Orçamentária
A Secretaria Municipal de Governo esclarece que, ao contrário de nota publicada no blog Políticos do Sul da Bahia – reproduzindo informação inverídica – que a Lei Orçamentária Anual (LOA), n° 2.307, foi publicada duas vezes, sendo a mais recente no dia 21, na edição nº 966, do Diário Oficial do Município, que pode ser acessado no site oficial da Prefeitura de Itabuna. A LOA já havia sido publicada no dia 2 de janeiro passado, na edição do DOM nº 943, mas dela não constavam os anexos o que a republicação corrigiu.
Não houve prejuízo algum para a administração municipal. Nos casos de atraso na votação, sanção ou publicação, a legislação prevê que o governo pode gastar, por mês, um doze avos [1/12] do Orçamento do ano anterior. Além disso, os investimentos podem ser feitos com restos a pagar [verbas de outros anos transferidas para o exercício atual]. Não há, pois, nenhum trâmite legal a ser cumprido. A LOA está em vigor.
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Secretaria Municipal de Comunicação
Prefeitura de Itabuna
26.01.2015