Lei de autoria do vereador Jairo Araújo (PCdoB) obriga empresas de diversos segmentos a oferecer estacionamento aos seus clientes. A regra, sancionada em 2014, tornou-se condição para a concessão de alvará aos estabelecimentos e, de acordo com o vereador, é mais um instrumento de proteção aos consumidores.

De acordo com a lei, a possível cobrança pelo uso dos estacionamentos em shopping centers, supermercados, clínicas, entre outros estabelecimentos, também estará sujeita à autorização da Prefeitura. E não poderá incidir sobre quem comprovar, por meio de nota fiscal, o consumo de qualquer produto ou serviço da empresa.

“Nós apresentamos essa proposta como forma de prevenir futuras tentativas de cobrança pelo estacionamento, pois os consumidores já pagam por esse serviço embutido no valor dos produtos que adquirem”, observa Araújo. Segundo ele, na prática a lei desestimula a cobrança, porque “dificilmente uma empresa vai se interessar pela exploração de um estacionamento quando não há a possibilidade de cobrar de todos os que o utilizarem”.