Na última segunda-feira, 27, a Sessão Ordinária da Câmara de Itabuna aprovou uma alteração à Lei dos 20 Minutos, também conhecida como Lei Sena (em referência ao seu autor, o ex-vereador Luís Sena), que estabelece um limite de 20 minutos para atendimento ao público em dias normais nas agências bancárias.

De autoria do vereador Júnior Brandão (PT) e relatoria do vereador Nadson Monteiro (PPS), o anteprojeto de nº 031/2014 altera o artigo 4º da lei municipal de 28 de maio de 1999, autorizando a destinação dos recursos angariados através das aplicações de multas aos estabelecimentos bancários pelo descumprimento da lei, ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Segundo Júnior Brandão, a alteração à Lei Municipal de nº 1.790, aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, visa criar um maior respaldo aos órgãos de defesa do consumidor em suas autuações. “A criação deste projeto atende a uma orientação do coordenador do Procon de Itabuna, Dr. Marcos Bastos, e visa estabelecer uma melhor destinação destes recursos provenientes de sanções administrativas aos estabelecimentos que infringirem o direito do consumidor”, finaliza o vereador.