O juiz federal Victor Cretella Passos Silva, absolveu o vereador de Itabuna Ruy Machado (PTB) em uma ação penal de dezembro de 2012. O ministério Público federal entrou com a ação contra o vereador questionando a legalidade da sua aposentadoria.

O Ministério Público Federal entrou com a ação alegando que Ruy Machado foi aposentado por invalidez em 19/08/2006, porém voltou a exercer atividade laborativa em 01/01/2009, quando assumiu desde então, de forma ativa e efetiva, o cargo de vereador da Câmara Legislativa do Município de Itabuna, mas não comunicou o INSS.

Mas o juiz Victor Cretella julgou improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver o vereador:

“Muito embora a documentação acostada realmente evidencie que não houve, por parte do segurado, prévia comunicação ao INSS, entendo que não resta caracterizado no caso a “ilicitude” da vantagem (no caso, benefício previdenciário por incapacidade).

Não há dúvida de que o exercício da vereança sem prévia comunicação ao INSS consubstancia potencial infração à legislação de regência. Mas, quando muito, trata-se de uma infração de ordem meramente administrativa, que, à luz dos precedentes favoráveis acima mencionados, sequer teria o condão de implicar na cessação/cancelamento do benefício de aposentadoria.”