O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (31/07), rejeitou as contas da prefeitura de Ilhéus, na gestão de Newton Lima (PT), relativas ao exercício de 2012, e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que sejam adotadas as providências judiciais relacionadas aos atos que a princípio podem ser caracterizados como ilícitos penais e atos de improbidade administrativa.

O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, em seu voto, exigiu do gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com recursos pessoais, da importância de R$794.336,86, pela não comprovação da legitimidade de gastos realizados com recursos públicos, despesas com juros e multas por atraso no pagamento de obrigações e a não comprovação da veiculação de matéria institucional paga.

Também foi aplicada multa de R$51.480,00, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, pela não redução da despesa total com pessoal e outra de R$40.263,00 pelas irregularidades contidas no parecer.

Com um histórico de cinco contas reprovadas pelo TCM, o ex-prefeito não apresentou voluntariamento as despesas do exercício de 2012, sendo determinada pela Presidência da Corte a tomada pelos inspetores.