Com a volta dos serviços zona azul desde o dia 9, a Dom Parking, que é a empresa responsável pela operacionalização do estacionamento rotativo em Itabuna, voltou às ruas do centro com algumas alterações na prestação de serviços, que já agradam aos usuários.
Entre as mudanças, está a suspensão temporária, seguindo orientação expressa do prefeito Claudevane Leite, da taxa cobrada do usuário que estacionava sem pagar previamente o valor do estacionamento. Antes, quem usasse uma vaga e não fizesse pagamento, teria que adquirir o equivalente a dez horas de estacionamento, no valor de R$ 15, o que acabou gerando algumas reclamações.
A empresa também decidiu aumentar o número de pontos de cadastramento e venda de tickets, que já são 15 espalhados pelas áreas onde funciona a Zona Azul. Além disso, a Dom Parking anuncia um ponto de vendas móvel, que percorrerá o centro da cidade, facilitando a vida dos usuários do sistema.
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O secretário de Transporte e Trânsito, Clodovil Soares, alerta para a obediência às regras de permanência nas vagas da Zona Azul, pois os usuários que não obtiverem ticket para estacionar e permanecerem além do tempo ou não sair da vaga após o limite máximo de duas horas será advertido.
Se isso ocorrer, o usuário deve dirigir-se até a sede para regularizar a situação do veículo em até 48 horas. Na segunda advertência e o não comparecimento a empresa para regularização, o cidadão será enquadrado no Código de Trânsito Brasileiro, que prevê uma multa de R$ 53,20 e a perda de três pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Esse secretário de transporte como um professor de direito parece nao conhecer nada de legislação, muito menos de transito.
Desde quando um monitor de uma empresa terceirizada pode lavrar um auto de infração ?? Que eu saiba somente o agente público com a função e poder deve fazer.
Obrigar o condutor do veículo a se dirigir à sede da empresa para efetuar o pagamento de “taxa de regularização” (que não é tarifa, nem multa, mas pura ARRECADAÇÃO ADICIONAL para a empresa privada), sob pena de, não o fazendo, ser multado pelo órgão de trânsito, além de ilegal, é imoral.
Não é exagero reconhecer que tal prática denota a existência até mesmo de indícios dos crimes de Concussão e Prevaricação, previstos, respectivamente, nos artigos 316 e 319 do Código Penal. Alô Ministério Público ????????
Qual o nº do artigo do Código Nacional de Trânsito que prevê esta multa? e quem esta habilitado a fazer esta notificação, aguardo resposta
Esse secretário de transporte como um professor de direito parece nao conhecer nada de legislação, muito menos de transito.
Desde quando um monitor de uma empresa terceirizada pode lavrar um auto de infração ?? Que eu saiba somente o agente público com a função e poder deve fazer.
Obrigar o condutor do veículo a se dirigir à sede da empresa para efetuar o pagamento de “taxa de regularização” (que não é tarifa, nem multa, mas pura ARRECADAÇÃO ADICIONAL para a empresa privada), sob pena de, não o fazendo, ser multado pelo órgão de trânsito, além de ilegal, é imoral.
Não é exagero reconhecer que tal prática denota a existência até mesmo de indícios dos crimes de Concussão e Prevaricação, previstos, respectivamente, nos artigos 316 e 319 do Código Penal. Alô Ministério Público ????????