A Procuradoria Regional Eleitoral no Espírito Santo se posicionou contrário a do estado da Bahia. Durante a análise dos registros de candidatura, algumas situações acabaram não sendo objeto de impugnação, tendo em conta o pacificado entendimento do TSE sobre a questão.

Candidatos que tiveram suas contas rejeitadas por decisão do Tribunal de Contas do Estado, sem que tais contas tenham sido reprovadas pela respectiva Câmara Municipal, por exemplo, não foram objeto de impugnação.

O TSE entende que “a competência para o julgamento das contas do prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica tanto às contas relativas ao exercício financeiro, prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, quanto às contas de gestão ou atinentes à função de ordenador de despesas” (Ac. no AgR-REspe nº 3964781 – Nova Olinda/PB, de 04/05/2010, Relator Arnaldo Versiani Leite Soares).

De acordo com o procurador regional eleitoral no Espírito Santo, Flávio Bhering Leite Praça, também não foram objeto de impugnação candidatos que tiveram suas contas de campanha rejeitadas pela Justiça Eleitoral, por ausência de quitação eleitoral.

Segundo entendimento do TSE, “a apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos do art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/1997, alterado pela Lei nº 12.034/2009” (AR-REspe nº 232-11/RJ, Relator Ministro Dias Toffoli, TSE).