A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, deferiu medida liminar acatando reclamação constitucional apresentada pelo Município de Ilhéus, contra decisão da Terceira Vara da Justiça do Trabalho, que suspendeu o processo seletivo para o preenchimento temporário de vagas no âmbito da secretaria de Saúde.

Para Carmem Lúcia, a Justiça do Trabalho não tem competência para analisar e reconhecer ou não os motivos apresentados pela Administração Municipal na utilização de contratação temporária de pessoal para algumas áreas essenciais do serviço público.

Consultando um jurista, ele explicou que na verdade a Ministra declarou a incompetência da justiça do trabalho,mas nada impede que a mesma demanda seja ajuizada na Justiça Comum:

“nada impede que o Ministério Publico ou outro interessado ajuíze a ação na Justiça comum, com isso a mesma demanda poderá ser ajuizada na Justiça Comum”.