A Lei Orçamentária de Ilhéus terá que reservar, já a partir deste ano, o valor necessário para comprar extintores de incêndios e equipamentos complementares para sinalização e manutenção que serão utilizados nas escolas do município.

A decisão da juíza Sandra Magali Brito Silva Mendonça atende a um pedido formulado pelo Ministério Público estadual, por meio de Ação Civil Pública proposta pela promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini.

A Justiça estabeleceu ainda que sejam destinadas verbas ao treinamento de brigadas, elaboração de planos de prevenção de incêndio para as escolas, bem como que se efetue toda a adequação necessária à área construída, num prazo de seis meses. Em caso de descumprimento, o Município terá que pagar uma multa diária de R$ 1.000,00 por cada obrigação descumprida.