Na sessão desta terça-feira (12/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios votaram pela rejeição das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2012, do ex-prefeito Zairo Loureiro.

O relator dos processos, Conselheiro Fernando Vita, encaminhou o ex-prefeito Zairo Loureiro ao Ministério Público Estadual, além de aplicar multa de R$ 25.000,00, por diversas irregularidades e ainda, em razão de ter deixado de ordenar ou promover a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo, estabelecido pela Constituição Federal, imputou uma outra multa, no valor de R$ 26.749,58, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais.

Também terá que ressarcir a importância de R$ 247.423,04 aos cofres municipais, com recursos pessoais, sendo R$ 36.630,70, referente às irregularidades apontadas no Acompanhamento da Execução Orçamentária, R$ 198.539,35, relativos a não regularização do saldo da conta sob o título “Créditos realizáveis a Longo Prazo” e R$ 12.252,99, concernentes a não prestação de contas dos recursos repassados às entidades civis – Associação Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e Liga Canavieirense de Futebol. Ainda cabe recurso da decisão.

O ex-prefeito, além de haver extrapolado nos gastos com pessoal, aplicando R$ 22.208.512,63, equivalente a 56,90% da Receita Corrente Líquida de R$ 39.031.410,64, quando o máximo é de 54%, também não atendeu o índice mínimo para investimento em Educação, aplicando apenas 24,90%, abaixo dos 25% estabelecidos.

Contudo, atendeu o percentual mínimo de 15% na Saúde, aplicando 22,96%, o mesmo ocorrendo com os valores do Fundeb, no pagamento aos profissionais do magistério, que corresponderam a 62,69% dos recursos do fundo, acima dos 60% exigíveis.

O Executivo de Canavieiras, dentre uma enorme quantidade de outras falhas, cometeu ainda: erros em processos licitatórios e não encaminhados ao TCM; realização de despesas imoderadas ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade, resultando em prejuízo ao erário; admissão de pessoal sem prévio concurso público de provas ou de provas e títulos; e falhas técnicas na abertura e contabilização de créditos adicionais e alterações de QDD.