Foi aprovado na sessão desta quarta-feira, (22), por unanimidade, na Câmara de Vereadores de Itabuna, o projeto de lei da revisão dos salários dos servidores.
Segundo a assessoria da câmara, é para cumprir uma determinação do Artigo 37 inciso X da Constituição Federal. A aprovação foi feita por se tratar de um direito assegurado ao trabalhador, de recompor o seu poder aquisitivo, ou seja, o que perdeu em razão da inflação do ano de 2012, que foi de 7,22%. Nesse caso, foi concedido aos servidores da casa o aumento de 5,85%, com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Segundo o presidente do legislativo, o vereador Aldenes Meira, o aumento foi favorável para que a casa não possa enfrentar possíveis ações judiciais.
“A Câmara de Itabuna votou sim ao projeto de lei, pois sabe que se não fizesse poderia enfrentar ações na Justiça do Trabalho, como ocorreu quando teve que conceder 128.14% de perda salarial aos seus servidores referente à revisão de dez anos, ou seja, de 1995 a 2004 e alusiva a inflação de todo aquele período. A Câmara votou no projeto, pois até mesmo o Tribunal de Contas dos municípios, nos pareceres de nº. 174/2007 e 315/2011 considera ser dever da administração desta casa”, conclui.
ADVOGADO QUESTIONA REVISÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES:
Um advogado consultado pelo blog, declarou que a uma mudança na lei nivelou todos os servidores públicos, e determinou que qualquer mudança e revisão de salários não pode ser mais dado por setor.
“Justamente para não se privilegiar alguns em detrimento de vários. A prova disso é o nível salarial dos servidores da câmara de Itabuna com os demais do Poder Executivo. Foi dado um passo importante para que essa disparidade acabasse, essa mesma lei estabelece que a data base dos servidores públicos municipais é o mês de abril.”
Oi, bom dia, escrevo pelos comentários pois não sei onde… Parabéns pelo site. Gostaria que vocÊs nos colocassem na lista de links do seu site, Em contrapartida, colocaremos o de vocÊs. Sou dono dos sites http://www.ubaitaba.com e http://www.itacareurgente.com.
Estamos à sua disposição!
Sobre o que disse um advogado de que houve uma mudança na lei nivelando todos os servidores públicos e determinando que qualquer mudança e revisão de salários não pode ser mais dado por setor, esclarece este também advogado que o colega está equivocado, primeiro porque não se trata de uma lei mas de uma determinação da constituição federal que em seu artigo 37 inciso X diz textualmente: ” a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” Dessa redação verifica-se que obedeceu-se a iniciativa. A Câmara de Itabuna, enquanto Poder Legislativo, com autonomia administrativa, não pode ser considerada pelo ilustre “jurista” como setor. A Câmara caro colega, é um órgão que representa o Poder Legislativo no âmbito Municipal. Isso é o que diz o Direito Constitucional. Quanto à data base, parece que você tem acesso direto ou pelo menos acompanha de perto a legislação aplicável ao servidor da Câmara. Pois bem, sendo a data base em abril, o projeto de revisão, para recompor a perda, deveria já ter sido aprovado. Não acha que está atrasado? Quando se recompõe perda, por determinação constitucional, se ajusta a corrosão dos salários no ano seguinte àquele em que mensalmente o trabalhador suportou a inflação. Ora, o trabalhador do legislativo suportou de janeiro a dezembro de 2012 a inflação, é justo que tenha sua recomposição concedida desde janeiro de 2013. Se o colega está triste ou é contrário a revisão, faz um concurso e passa para ser servidor público ou luta para implantar a ditadura e consequentemente a escravidão. Será que eu conheço este colega que, será ele um ocupante de cargo comissionado direção na Administração Municipal? rsrs
E o princípio da isonomia entre os Poderes? pois como pode o servidor da prefeitura, realizar as mesmas funções dos servidores da Câmara e ganhar infinitamente menos.
Vou provocar O MP sobre isso!!! O q acha Helia Almeida?
23/maio/2013 . 7:06
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Oi, bom dia, escrevo pelos comentários pois não sei onde… Parabéns pelo site. Gostaria que vocÊs nos colocassem na lista de links do seu site, Em contrapartida, colocaremos o de vocÊs. Sou dono dos sites http://www.ubaitaba.com e http://www.itacareurgente.com.
Estamos à sua disposição!
Viva o PCdoB viva os comunistas, viva Vane e a Itabuna 10.
Sobre o que disse um advogado de que houve uma mudança na lei nivelando todos os servidores públicos e determinando que qualquer mudança e revisão de salários não pode ser mais dado por setor, esclarece este também advogado que o colega está equivocado, primeiro porque não se trata de uma lei mas de uma determinação da constituição federal que em seu artigo 37 inciso X diz textualmente: ” a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” Dessa redação verifica-se que obedeceu-se a iniciativa. A Câmara de Itabuna, enquanto Poder Legislativo, com autonomia administrativa, não pode ser considerada pelo ilustre “jurista” como setor. A Câmara caro colega, é um órgão que representa o Poder Legislativo no âmbito Municipal. Isso é o que diz o Direito Constitucional. Quanto à data base, parece que você tem acesso direto ou pelo menos acompanha de perto a legislação aplicável ao servidor da Câmara. Pois bem, sendo a data base em abril, o projeto de revisão, para recompor a perda, deveria já ter sido aprovado. Não acha que está atrasado? Quando se recompõe perda, por determinação constitucional, se ajusta a corrosão dos salários no ano seguinte àquele em que mensalmente o trabalhador suportou a inflação. Ora, o trabalhador do legislativo suportou de janeiro a dezembro de 2012 a inflação, é justo que tenha sua recomposição concedida desde janeiro de 2013. Se o colega está triste ou é contrário a revisão, faz um concurso e passa para ser servidor público ou luta para implantar a ditadura e consequentemente a escravidão. Será que eu conheço este colega que, será ele um ocupante de cargo comissionado direção na Administração Municipal? rsrs
E o princípio da isonomia entre os Poderes? pois como pode o servidor da prefeitura, realizar as mesmas funções dos servidores da Câmara e ganhar infinitamente menos.
Vou provocar O MP sobre isso!!! O q acha Helia Almeida?
O ministerio publico tem que ver esse anuenio e quinquenio q