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TCM REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA DE PORTO SEGURO


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O Tribunal de Contas dos Municípios, na quarta-feira (28/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Porto Seguro, relativas ao exercício de 2010, da responsabilidade de Gilberto Pereira Abade.

O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, formulou representação ao Ministério Público Estadual, imputando multa de R$ 32 mil e ressarcimento de R$ 96.138,32, referente a pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações. Subsidiariamente, em razão da publicação com atraso do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre e em decorrência da falta de execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido no art. 20 da LRF, aplicou ainda ao gestor a multa de R$ 44.277,73, correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais. Ainda cabe recurso.

A relatoria opinou pela irregularidade em razão da inserção no orçamento de novas dotações através de decreto, totalizando R$ 738.602,65, tendo a característica de crédito especial, mas sem autorização legislativa, em descumprimento ao art. 167, inciso V, da Constituição Federal.

O acompanhamento técnico destacou a não tramitação na 26ª Inspetoria Regional de 15 processos licitatórios para análise mensal, comprometendo recursos na ordem de R$ 5.235.075,25, e impedindo o Tribunal de exercer sua ação fiscalizadora.

4 respostas para “TCM REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA DE PORTO SEGURO”

  • Ana Selma says:

    Esse vai fazer companhia ao daqui de Itapé Jacson ruinzende que arrecadou 1.899.000,00 bruto em dezembro ficando líquido 1.521.000,00 mas só pagou aos funcionários do Fundeb o resto foi desviado desde quando não temos obras realizadas e este ruinzende nada dá ninguem nem memo medicamentos.Pra onde foi essa dinheirama???????????????????????????Não é a tôa que as contas foram 2010 rejeitadas e as de 2011 estão na fila.

  • Roberta says:

    Orgulho da minha prefeita JOSEFINA de Coaraci, praticamente a única na região que teve as contas aprovadas em 2009 e 2010 pelo TCM, trabalho com responsabilidade.

  • ademilson cunha says:

    AS CONTAS DO PREFEITO DE ITACARÉ TAMBÉM FORAM REJEITADAS, SABEMOS QUE ELE É SEU PATRÃO, MAS QUE INFORMAÇÃO VALE MAIS DO QUE JABAR, POR ISSO AINDA ACREDITAMOS QUE VOCÊ VAI PUBLICAR ESSA REJEIÇÃO.

  • anonimo says:

    E esse filho da puta ai que e o matador de professores.Todo mundo sabe disso em porto,mas parece que a imprensazinha que temos tem medo.imprensa imunda jabazeira,tom ribeiro,pimenta na muqueca,esse blog difusora,radio jornais, etc.

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