O Deputado Jânio Natal faz requerimento ao Presidente da Câmara Federal para incluir na ordem do dia, proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que determina que a Lei Complementar de iniciativa do Supremo Federal, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário que altera a Constituição de 1988, sugerindo o acréscimo do artigo 93-A, que permitirá ao Supremo Tribunal Federal propor ao Congresso Nacional um estatuto geral, incluindo os agentes e servidores do Judiciário e não somente seus Magistrados.

Com fundamentos apresentados a aprovação é mais do que justa, garante o Deputado.