.
Segundo o site “ Bahia Online”, uma liminar publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia (TJB), edição desta sexta-feira (01.07), suspende todas as multas emitidas em Ilhéus, sul do estado, nos pontos onde existem câmeras de fiscalização instaladas próximas aos semáforos e considera irregular a instalação do equipamento punitivo na avenida Proclamação, zona norte do município.

A decisão, de acordo com o advogado Cosme Araújo, garante aos motoristas de todo o Brasil que foram notificados pela empresa GCT em Ilhéus, que eles não precisam mais pagar as multas até a decisão final da justiça.

De acordo com a decisão, a cobrança de multas permanece suspensa até quando puder ser registrada a prova cabal do cometimento da notificação. Ou seja: a Justiça determina que a GCT e a Prefeitura modifiquem o envio da notificação, passando a constar como prova da infração cometida a demonstração de fotografia ou outro meio eletrônico, antes, durante e depois da ultrapassagem nos semáforos e que, enquanto isso, o Detran baiano deverá ser comunicado imediatamente sobre o cancelamento das multas e da retirada de pontos punitivos nas carteiras de habilitação dos motoristas atingidos pela ação da empresa e da Prefeitura.