Ação Integrada do Ministério Público da Bahia, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Itabuna e de demais entidades, FUNDESB, AGP, NÚCLEO CUIDAR, ATAFASUL, que prestam atendimento às pessoas com deficiência assegurou gratuidade do transporte coletivo junto às empresas dos serviços de transporte coletivo municipal e semi-urbano.

Com o objetivo de verificar o cumprimento do que foi determinado, o Ministério Público realiza nesta terça-feira (21), às 15:00 hs, na UNIME, uma reunião com os envolvidos para celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta.

De acordo com a advogada Flávia Falcão, representante da OAB, “o empresário que constitui uma empresa voltada à prestação do serviço público de transporte coletivo, não dispõe de ampla liberdade, mas de iniciativa de liberdade regulada nos termos da lei”.

Flávia Falcão, ainda lembra, caso não seja cumprido às recomendações, o Ministério Público poderá realizar parcerias com Defensoria Pública, OAB e organizações de pessoas com deficiência, para propor ação civil pública com base na INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, para anulação do contrato de licitação por inobservância dos dispositivos legais pertinentes.