O vereador Roberto de Souza protocolou recurso na Secretaria Parlamentar para que fosse anulada a sessão plenária ocorrida no dia 22 de junho, que votou o projeto de suplementação orçamentária de 60% para o município.
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De acordo com o vereador Roberto de Souza a sessão não tem validade. “O pedido de suplementação foi enviado a Câmara, às pressas, e necessitaria de análise do setor jurídico, pois foram observadas irregularidades no pedido”, afirmou. Por conta disso e por um acordo de lideranças, decidiu-se que a votação somente ocorreria em agosto, após o recesso legislativo.
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O recurso, que também foi assinado pelo vereador Wenceslau Júnior analisa que a apreciação do projeto está em desacordo com o procedimento legislativo, estabelecido pela Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara.
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Um dos pontos que foi levantado por Roberto de Souza no recurso, diz respeito a ausência de indicação das despesas a serem anuladas para servir de fonte de recursos de suplementação. “Outro ponto levantado é que a votação seria ilegal e torna o resultado inadmissível e nulo pelo fato do projeto ser de competência da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos e a mesma não ter emitido nenhum parecer favorável”, salientou Roberto.