Wenceslau Júnior acompanhado de Luis Sena e Jorge Barbosa no MP.

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O vereador de Itabuna Wenceslau Júnior do (PC do B) compareceu nesta quinta-feira (04) na sede regional do Ministério Público para protocolar uma ação contra o descumprimento da lei n° 1790/99, que prevê o tempo máximo para atendimento nos estabelecimentos bancários de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera e feriados prolongados.
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A lei é de autoria do ex-vereador Luis Sena, que também compareceu na ocasião juntamente com o presidente do Sindicato dos bancários Jorge Barbosa e os membros da CTB – Central dos Trabalhadores do Brasil.
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Para o vereador, o principal objetivo da ação é fazer cumprir a lei, bem como o fornecimento de senha com autenticação mcânica do horário de chegada e do horário de atendimento. “A partir disso pode-se verificar se horário foi respeitado, o que possibilita que o consumidor, caso seja lesado, busque idenização por danos morais”, afirma Wenceslau.
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O vereador completa que também está previsto na lei advertências, multas, suspensão e cassação de alvarás como sanções de descumprimento. “A ação foi protocolada junto á 8º promotoria da cidadania que tem como titular o promotor Dr. Clodoaldo Anunciação .
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De acordo com Luis Sena, é necessário que o Ministério Público acione a prefeitura através da sua procuradoria e também o Procon com o objetivo de tornar a lei respeitada no município. “ Não é possível que os bancos auferidores de lucros milionários e bilionários não prestem um serviço de qualidade a quem lhe proporciona tantas vantagens”, salienta Luis Sena.