Na última terça-feira (18), a prefeita de Itajuípe Gilka Badaró (PSB) obteve importante vitória no Tribunal de Justiça da Bahia, referente a uma ação de improbidade administrativa em que ela havia sido condenada em primeira instância “nas penas do art. 12 inciso III da Lei 8.492/92 e: 1) ao pagamento de multa civil correspondente a cinco vezes o valor da última remuneração que percebia como Prefeita Municipal de Itajuípe, devidamente corrigida desde aquela data; 2) a suspensão dos direito políticos pelo prazo de três anos; 3) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos”.

Foi impetrado recurso de apelação e a Quarta Câmara Cível do TJ-BA seguiu, por unanimidade, o voto da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que esclareceu que “No caso em apreço houve a comprovação da contratação irregular de pessoal por falta de concurso público, mas sem a evidencia da desonestidade e da comprovação de lesão ao erário publico, eis que, não houve lesão ao patrimônio publico, porquanto sequer alegado que os servidores contratados, que foram apenas 4 (quatro), não tenham efetivamente trabalhado” e que “não vislumbro esse acontecimento no caso dos autos, eis que, da sua análise, é possível verificar a inexistência de prova de desonestidade praticada pela Apelante na conduta considerada Ilícita”, para ao final concluir pelo “provimento do apelo, para julgar improcedente o pedido da inicial, afastando as condenações aplicadas”.

A apelação tem o n.º 0000036-35.1998.8.05.0119 e a íntegra do acórdão pode ser obtida clicando aqui.