O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (11/12), votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Itabuna, correspondentes ao exercício de 2012, da responsabilidade de Capitão Azevedo (DEM). Destaca-se que, as quatro contas do mandato do gestor foram objeto de parecer do TCM pela reprovação, em razão de diversas irregularidades praticadas.

O relator do processo, Conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito, aplicando ainda multa de R$ 38.065,00, em face das diversas irregularidades contidas no relatório, e outra de R$ 66.874,03, equivalente a 30% dos subsídios anuais recebido, devido a não redução da despesa com pessoal e por não ter publicado os relatórios da gestão fiscal nas condições e prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

No parecer, o Conselheiro Raimundo Moreira justifica, entre as diversas irregularidades cometidas pelo gestor, que a rejeição foi fruto da ocorrência de desequilíbrio fiscal, devido as disponibilidades financeiras apuradas ao final do exercício serem insuficientes para honrar as obrigações de curto prazo, em descumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/00.

O relatório técnico ainda registrou a contratação de pessoal sem concurso público, despesas realizadas com combustíveis sem a identificação dos veículos abastecidos, atraso no pagamento de servidores públicos, inclusive de pessoal do magistério e pagamento de diárias sem a apresentação nos documentos de despesas da motivação para a efetivação dos referidos gastos.