Do site do “MP”.

Cumprindo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público estadual, a prefeita Josefina Castro(PT), do município de Coaraci, tem prazo até o próximo dia 31 para readequar a pintura dos prédios públicos mediante a aposição das cores oficiais do Município.

Também tem um prazo estipulado para 10 de setembro, para apresentar ao MP, comprovação de readequação da pintura dos carros públicos bem como dos uniformes dos servidores públicos que não mais poderão utilizar os atualmente distribuídos, sobretudo durante o horário de expediente e nas dependências funcionais.

Ao propor a assinatura do documento, o promotor de Justiça André Bandeira de Melo levou em consideração o fato de, em desacordo com a Lei Orgânica e a Lei Municipal nº 956/09, a prefeita ao invés de utilizar as cores azul, amarelo e branco que dão identidade própria ao Município, está promovendo, com recursos públicos, a pintura irregular com uma única cor que não é nenhuma prevista pelas leis municipais, nos imóveis, veículos, uniformes e materiais escolares.

Para o promotor de Justiça “a aplicação desvirtuada de determinada cor, associada a símbolo e frase, diferente da previsão de lei local, pode representar a intenção diversa da publicidade institucional, o que macula, sem dúvida, o caráter educativo, informativo ou de orientação social.”

Nos termos do TAC, a prefeita deverá arcar com todos os ônus decorrentes da readequação acordada, o que inclui a aquisição de materiais, contratação de mão-de-obra e o que for necessário para cumprir o acordo, não podendo retirar qualquer quantia de contas bancárias públicas, contratos ou convênios, devendo apresentar as notas fiscais ao MP.

Também se obriga a adotar as medidas cabíveis para o restabelecimento da situação regular, o que implica no recolhimento de materiais, uniformes e outros que estejam em desacordo com as cores básicas legais, bem como a repintura dos bens móveis e imóveis públicos.