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A Justiça acatou pedido liminar apresentado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Fernando Rodrigues de Assis, e determinou que a prefeita municipal de Pau Brasil, Bárbara Suzete de Souza, exonere o seu esposo Antônio José do Prado do cargo de secretário de infraestrutura do Município. Na decisão, proferida na última segunda-feira, dia 3, o juiz Alysson Floriano determinou também o afastamento de Amadeu de Souza Filho, primo da prefeita, do cargo de coordenador de Transportes, Estradas, Rodagem e Manutenção de Frota.

O descumprimento da decisão implica multa diária e pessoal de R$ 1 mil. O promotor de Justiça registra que “ao nomear o seu cônjuge como secretário municipal, a prefeita violou os princípios constitucionais expostos no art.37, da Constituição Federal, especificamente os da impessoalidade, da moralidade e da eficiência”. Fernando Assis também pontua que Antônio José do Prado foi prefeito do Município de Pau Brasil, nas gestões de 2005 a 2008 e 2009 a 2012, e encontra-se inelegível em razão de ter tido suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

Mais de cem crianças entre seis e nove anos, matriculadas no Ensino Fundamental nas escolas da Rede Municipal de Ensino, em Ilhéus, estão sendo beneficiadas pelo Projeto de Reabilitação e Orientação para Deficientes Visuais (Prodevi). Com três anos de atuação e apoiado pela Prefeitura de Ilhéus, o projeto vem melhorando a qualidade de vida de crianças, promovendo independência funcional das atividades diárias, prevenção e recuperação da saúde ocular.

A secretária de Educação, Eliane Oliveira, informou que os professores da Rede, receberam a capacitação especializada que identificam sinais de dificuldades de aprendizagem relacionadas à leitura. “As atividades do programa continuam durante o ano, sempre no turno vespertino na última terça-feira de cada mês. Este é mais um compromisso assumido pelo prefeito Mario Alexandre, que se mostrou muito preocupado com o quadro atual, contudo, otimista com o novo modelo de Educação Inclusiva praticado em sua gestão”, disse.

Avanços – Durante os seis primeiros meses de governo, outras ações voltadas aos estudantes da Rede Municipal de Ensino vêm sendo adotadas. Entre elas, a avaliação de processamento visual para diagnóstico de Insuficiência de Convergência Ocular, avaliação das Disfunções dos Movimentos de Perseguição Ocular, alterações posturais, além de outros indicativos que interferem na capacidade cognitiva dos estudantes.

O coordenador do Prodevi, Renato Gonzaga Barreto, disse que apesar dos avanços, o quadro inspira atenção. “As crianças sofrem inferiorizarão social necessitando de intervenções do fisioterapeuta para a retomada da capacidade neurocognitiva. Os procedimentos de consultas, exames e até mesmo de cirurgias, são prescritos e encaminhados aos médicos através do Sistema Único de Saúde (SUS) e, que em casos de tratamento por Fisioterapia, estes são encaminhados para especialistas”, informou.

Desde a sua criação, o Prodevi é desenvolvido através do Núcleo de Pesquisa e Extensão da Faculdade Madre Thaís (FMT) e apoiado pela secretaria Municipal de Educação (Seduc), pelo Centro de Referência de Inclusão Educacional (CRIE) e Hospital de Olhos Elclin. A coordenação do curso de Fisioterapia da FMT é da professora Carla Gresik.

Na tarde desta quarta-feira (5) a secretária de governo de Itabuna, Maria Alice, esteve na Câmara de Vereadores e mostrou, mais uma vez, o seu poder de articulação.Conseguiu conter a rebelião de parte dos vereadores , bem como, aprovar os projetos do executivo.

Já nesta quinta-feira (6) será realizado um almoço com a presença dos 14 vereadores que estão fazendo parte do G14, grupo criado pelo governo, que automaticamente será aliado do governo na Câmara Municipal.

O significado de Nepotismo deságua no favorecimento de parentes por parte daqueles que possuem o poder. Na realidade, para bem assimilarmos o que vem a ser Nepotismo, basta a conjugação de dois elementos: a) escolha ou nomeação feita por alguém que seja detentor do poder administrativo; b) estabelecimento do vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau).

Por conta do contido na Súmula Vinculante nº13 do STF, estão vedadas as nomeações de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, por violar o princípio da moralidade, que é norma constitucional.

Mas, antes de se afirmar como absoluta a impossibilidade de contratação do parente de um prefeito, necessário se faz lembrar que existem várias categorias no gênero ao qual pertencem os agentes públicos, dentre as quais merecem destaque as seguintes: a) agentes políticos; b) agentes delegados; c) particulares em colaboração; d) agentes administrativos.

Os agentes políticos, categoria que nos interessa, são constituídos por aqueles que exercem as funções de direção do Estado (função de governo), integrando a estrutura constitucional (central) de cada um dos poderes. É o caso do Presidente da República, Ministros de Estado, Deputados, Senadores. Segundo o STF, também o são os Membros do Judiciário e do Ministério Público.

Com base neste entendimento, podemos afirmar que enquadram-se na categoria de agentes políticos: a) titulares de mandato eletivo; b) seus auxiliares diretos (Ministros de Estado, Secretários de Estado, Secretários Municipais e ocupantes de cargos assemelhados, a exemplo de Controlador Municipal); c) membros do Judiciário e do Ministério Público.

Devemos sempre ter em mente que o Prefeito exerce o seu mandato em consórcio com outras pessoas, que com ele se tornam membros do Poder Executivo, dividindo com este a responsabilidade pelo Governo. Estes consortes são exatamente os Secretários Municipais.

Há, por conta desse consórcio, uma transferência de poder politico, razão pela qual se entende serem esses “agentes politicos”, e isto até por conta de poderem ser exonerados à qualquer momento e não possuirem qualquer tipo de subordinação, a não ser ao Chefe do Executivo.

Não se pode tratar o provimento destes cargos da mesma forma que se analisa o provimento dos cargos em comissão comuns, ou de agentes administrativos, e isto até por conta da responsabilidade civil e criminal que poderá advir do exercício desse tipo de cargo.

Tem-se, portanto, que os integrantes do denominado primeiro escalão do governo, e que não são eleitos, exercem as suas funções como espécie de delegação de poder político pelo mandatário. Essa circunstância lhes confere característica peculiar. E daí não se vedar, por si só, a nomeação de algum parente a exercer algum cargo como este.

Mas, mesmo diante deste entendimento já consolidado, o Ministério Público em algumas cidades, estão emitindo “recomendações”, que se não forem atendidas, poderão ensejar “Ações Judiciais”, como o que ocorreu na cidade de Itabuna.

Em Itabuna, por entender ser nepotismo a nomeação da esposa e do sobrinho do atual Prefeito aos Cargos de Agente Político (Secretários Municipais) o Representante do Ministerio Público naquela localidade ingressou na Justiça com medida judicial visando o desfazimento do ato, bem como a apuração de possível crime, o que, com todo o respeito, somos forçados à discordar.

Os próprios julgados juntados pelo Ministério Público quando da sua Recomendação (Rcl 11.605-SP e Rcl 17.627-RJ), e que em tese serviriam de indicativo acerca da impossibilidade de nomeação para o cargo de Secretário de quem fosse parente e não tivesse qualificação para tal, não se aplicam ao caso de Itabuna, onde ambos os Secretários já exerceram funções analógas à que atualmente exercem, ficando claro que possuem a necessária experiência administrativa e qualificação.

Não é pregando o moralismo e o politicamente correto que se combatem práticas lesivas ao Estado. Creio que o Ministério Público se equivoca ao tentar interferir na nomeação de agentes políticos que, conforme até mesmo a jurisprudência por ele utilizada e a Súmula Vinculante nº13 do STF, é prerrogativa do Prefeito, que pode escolher quem ele queira.

Allah Góes é Advogado Municipalista, Mestre em Ciência Política. E-Mail allah.goes@gmail.com

Está confirmada a visita da comitiva do Governador Rui Costa no município de Canavieiras, no próximo domingo, dia 9. Além do governador, deverão estar presentes o senador Otto Alencar, os deputados Josias Gomes, Paulo Magalhães, Afonso Florence, Davisson Magalhães, Ângela Souza, Rosemberg, Jânio Natal, prefeitos e vereadores da região.

A presença marca a reinauguração e lançamento de importantes obras para o município, como a reinauguração do aeroporto, reforma do posto da PRE, recuperação da rodovia Ilhéus Canavieiras, inauguração da feira da agricultura familiar com 70 barracas padronizadas, entrega de um trator agrícola com implementos e emenda do deputado federal Josias Gomes, que deverá autorizar obras como a iluminação da entrada da cidade, ponto cidadão, perfuração de poços artesianos em distritos do interior, calçamentos de ruas e muito mais.

Seis homens foram denunciados na última segunda-feira, dia 3, pelo Ministério Público estadual pelo homicídio de Fábio dos Santos Silva, líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) na região de Iguaí, sudoeste da Bahia. O crime aconteceu no dia 2 de abril de 2013 naquele município, nas imediações da fazenda Providência, em uma rodovia rural que liga a cidade ao Distrito de Palmeirinha.

Segundo a denúncia, oferecida pelo promotor de Justiça Antônio Ferreira Leal Filho, a vítima foi atingida, numa emboscada, por diversos tiros de armas fogo disparados pelo proprietário rural Délcio Nunes Santos e pelo vaqueiro Ricardos Neves de Oliveira. Os dois teriam sido contratados para executar o líder do MST, ao preço de R$ 10 mil, pelo fazendeiro Welder Leonardo Gusmão Amaral, pelo comerciante Márcio Fabiano Cunha Borges e pelos vaqueiros Arenaldo Novais da Silva e Neuton Muniz da Silva. O promotor aponta que um dos motivos do crime de mando foi a atuação da vítima em prol da reforma agrária, o que prejudicava os “interesses dos denunciados”.

A emboscada aconteceu por volta do meio-dia, na altura do KM 3 da rodovia, onde Délcio Nunes e Ricardos Neves emparelharam a moto na qual estavam montados com o carro de Fábio Silva, para que Ricardo efetuasse os três primeiros disparos, fazendo que a vítima perdesse a direção do veículo e batesse numa cerca de arame farpado. Após o choque, Délcio e Ricardo desceram da moto e efetuaram os demais disparos contra a vítima. Fábio estava acompanhado da esposa e filha.

Após quase três horas de discussão, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, por unanimidade, aprovar a desativação de 34 comarcas judiciais baianas. A proposta foi apresentada pela presidente da Corte, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, após um “criterioso estudo” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que constatou uma distribuição processual inferior à média estabelecida, além da despesa com comarcas que sequer possuem um juiz.

A vice-presidente da Ordem dos Advogados – Seção Bahia (OAB-BA), Ana Patrícia Dantas Leão, foi autorizada a falar após discussão e tentou adiar a votação do projeto de resolução de lei. O argumento foi refutado pela maioria, já que os desembargadores também tiveram acesso ao documento na mesma data. A desembargadora afirmou que a própria presidente do Superior Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, pediu brevidade na resolução da matéria.

O desembargador Roberto Maynart Frank apresentou relatório favorável à desativação e foi seguido pelos demais magistrados. Algumas das comarcas desativadas são dos municípios de Brejões, Macaúbas, Itiruçu, Maraú, Palmeiras, Presidente Dutra, Serra Preta, Boquira, Jaguaripe, Nova Fátima, Mucugê, Wanderley, Paratinga, Jeriquiriçá, Conceição de Feira, Belo Campo, Baixa Grande, Pau Brasil, Santa Luzia e Ibicuí. (Com informações do Bahia Notícias)

Uma série de erros cometidos por candidatos resultaram no indeferimento de cerca de duas mil inscrições no processo seletivo simplificado promovido pela Secretaria de Assistência Social, que acaba de divulgar os resultados da seleção no site da Prefeitura no endereço www.itabuna.ba.gov.br e também foi afixado na portaria do Centro Administrativo Firmino Alves. A secretária Sandra Neilma informa que o certame teve mais de cinco mil inscritos e que foi dado um prazo até o dia 11 para análise de recurso dos indeferimentos, com complemento de informações.

Entre as causas de indeferimento de inscrições estão à comprovação de experiência profissional, registro de quitação com a justiça eleitoral – uma exigência para quem vai ocupar cargos públicos -, além da opção para cargos inexistentes, a exemplo de serviços gerais, que não consta no edital da SAS. Também foram objeto de indeferimento a falta de apresentação de documentos e até o caso de inscrições para mais de um cargo, o que é vetado pelo edital.

Em função destes problemas os candidatos têm dois dias para recorrer junto à SAS, que divulgará o resultado até o dia 11, informando sobre a revisão dos recursos e os candidatos classificados para entrevista final.

A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, contratou para através de Dispensa\Inexibilidade, número INEX015/2017, a atração nacional, o cantor Luan Santana, para fechar o São Elétrico da cidade.

O cantor é a principal atração da terceira e última noite de festa que aconteceu dia 25 de junho. No mesmo dia, Luan Santana apresentou-se na capital do Estado, Salvador, para realizar outro show, onde também foi protagonista da festividade do São João.

Consultando o site do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), ficou comprovado que a prefeitura de Porto Seguro contratou pela apresentação do cantor o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), enquanto em Salvador, Luan Santana apresentou-se no mesmo dia pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme publicação do site Correio da Bahia, uma diferença de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Outro caso

Uma Ação Popular foi instaurada na Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Seguro por “violação dos princípios administrativos”, pedindo o bloqueio dos bens da prefeita Claudia Oliveira (PSD) e o consequente ressarcimento dos cofres públicos após a gestora contratar a banda Aviões do Forró embolsou pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), enquanto a banda apresentou-se na cidade de Feira de Santana pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Na mesma época do ano, ainda segundo a Ação Popular, a mesma atração foi contratada pelos municípios cearenses de Assaré e Morada Nova por R$ 150 mil, metade do valor pago pela Prefeitura de Porto Seguro.

Fonte: Super 98 Fm

A Secretária de Saúde de Ilhéus, Elizângela Oliveira, visitou ontem (03) os Postos de Saúde dos bairros Pontal, Ilhéus II, Nelson Costa, Nossa Senhora da Vitória, Urbis e Basílio. O intuito foi acompanhar o funcionamento das unidades e ouvir dos usuários as principais reivindicações visando a melhoria do atendimento.

Para a secretária, o elo entre comunidade e gestão busca um atendimento mais humanizado nestes equipamentos. “Conversamos com servidores, pacientes e avaliamos os serviços e estrutura das unidades de Saúde. Queremos promover melhorias e a opinião de todos é de suma importância para alcançarmos a excelência que procuramos”, destacou Elizângela.