Em Itapetinga a empresa “Eco Vita Ambiental” entrou na justiça com um mandado de segurança solicitando para suspender a licitação da coleta de lixo do município. A empresa relatou que o Município publicou novo Edital, nº 022/2017, com o mesmo objeto do anterior, ostentando, todavia, idênticos vícios, culminando novamente no seu cancelamento.

A empresa sustentou haver no edital cláusulas que contrariam a Lei nacional de Licitações e Contratos Administrativos, frustrando o caráter competitivo do certame, na medida em que direciona a licitação para o licitante favorecido pelas referidas exigências.

O juiz Álerson Mendonça, deferiu uma liminar suspendendo a licitação, sob pena de ser aplicada multa cominatória no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento.