Na sessão desta quarta-feira (21/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Teixeira de Freitas, da responsabilidade de João Bosco Bittencourt.

O prefeito também extrapolou o limite da despesa com pessoal, que atingiu 64,25% da RCL. Além disso, o prefeito João Bosco Bittencourt sonegou documentos para dificultar a fiscalização e não apresentou ao TCM nada menos que 30 processos de contratação direta – no total de R$2,5 milhões -; oito processos licitatórios, que somam de R$68 milhões, e seis contratos, no valor total de R$10,7 milhões, impedindo a análise de sua legalidade, economicidade e razoabilidade dos atos.

O parecer registrou ainda o não pagamento de duas multas, na quantia total de R$ 8.066,68. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e imputou multas de R$47.396,00, por irregularidades contidas no relatório técnico, e de R$72.000,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, em razão da não redução da despesa total com pessoal.