O juiz titular da Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Canavieiras, Eduardo Gil Guerreiro, publicou o Edital 001/2016, para a formação de cadastro de instituições sociais públicas e privadas com atuação no município. O ato atende a Resolução 154/2012, do Conselho Nacional da Justiça, em conjunto com o Tribunal de Justiça da Bahia e da Coordenação dos Juizados Especiais, permitindo que essas entidades se habilitem ao recebimento de recursos para projetos sociais.

De acordo com o especificado no Edital, a inscrição das entidades se encontra aberta desde o dia 17 de agosto passado e poderá ser feita até o dia 12 de setembro próximo. A partir da inscrição, entidades sociais como ONGs, associações, dentre outras, poderão apresentar projetos à Unidade Judiciária de Canavieiras, para receber recursos oriundos de transações penais, desde que preencham os requisitos em conformidade com o Provimento Conjunto 001/2013.

Os valores a serem repassados, quando não destinados às vítimas ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente atribuídos à entidade pública ou privada com finalidade social. Para atender a esse requisito, ela deverá estar previamente conveniada para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde sirva às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.