A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que não há complementação da União ao Piso. Na negociação salarial em diferentes Estados e Municípios, sindicatos de professores insistem que os governos sem recursos para pagar o piso nacional do magistério podem recorrer à complementação da União.

Embora a Lei 11.738/2008 estabeleça que a União deve complementar a integralização do pagamento do piso do magistério quando o ente federativo não tenha recursos próprios para pagar o valor fixado nacionalmente, é preciso esclarecer que:

1º) De acordo com a Lei, os recursos federais para pagamento do piso correspondem aos 10% da complementação da União ao Fundeb que podem não ser distribuídos pela matrícula e sim por meio de programas para melhoria da qualidade da educação básica (CF, ADCT, art. 60, inciso VI, com a redação da EC 53/06).

Portanto, os recursos que poderiam ser repassados para pagamento do piso não seriam recursos novos e só poderiam contemplar os Estados e seus Municípios já beneficiados com a complementação da União ao Fundeb. São eles: AM, PA, AL, BA, CE, MA, PB, PE e PI.

2º) A Lei também faz referência a regulamento que deve ser observado na complementação da União para integralizar o pagamento do piso do magistério. Ou seja, seria preciso definir um conjunto de critérios que Estados e Municípios deveriam comprovar para terem direito de receber esses recursos federais, tais como aplicação do mínimo de 25% da receita resultante de impostos em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), preenchimento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), existência de plano de carreira do magistério municipal etc.