O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana/BA ajuizou ação civil pública com pedido liminar contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a FCK Construções e Incorporações LTDA. O MPF aponta que as empresas estão cobrando indevidamente a denominada taxa de evolução de obra dos moradores do Residencial Bonanza.

O procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, autor da ação, afirma que tal cobrança, por si só, não é ilegal, porém ela só deve ser realizada durante o prazo estipulado para a conclusão da obra caso contrário a cobrança torna-se abusiva. Segundo a ação, as empresas continuaram exigindo a taxa dos consumidores, que são participantes do programa habitacional “Minha casa, minha vida”.

De acordo com o contrato firmado entre a CEF e a construtora, ambas devem se responsabilizar solidariamente pelos custos quando a obra não for entregue ao consumidor no prazo previsto.

“Defender que o consumidor, ao assinar o contrato de financiamento, pode permanecer, indefinidamente, pagando os juros de evolução da obra representa aceitar a efetivação de prática expressamente considerada como abusiva”, explica o procurador.