A um ano das eleições de 2016, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) terá um “poder de fogo” maior ao julgar as próximas contas de prefeituras baianas, relativas a 2014.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que, nos casos em que prefeitos agem como ordenadores de despesas, as contas não se sujeitam ao julgamento final das câmaras municipais, basta a análise pelos tribunais de contas.
Na prática, isso significa que os tribunais regionais eleitorais poderão definir se um gestor está ou não inelegível a partir do que apontarem os tribunais de contas no julgamento das finanças. Antes, o TSE considerava que as decisões a serem consideradas eram as das câmaras municipais, responsáveis por julgar o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas.
Para que o gestor fique inelegível, entretanto, a irregularidade observada pelo TCM deverá ser algum ato que configure improbidade administrativa. Além disso, em alguns municípios – sobretudo nos maiores – a tarefa de ordenador de despesas é pouco desempenhada pelo prefeito, que acaba delegando a função a secretários.
INTERESSANTE:
Na linha da jurisprudência de alguns Tribunais, tem sido as contas de alguns prefeitos municipais aprovadas pela Câmara de Vereadores, a partir daí, não cabe a incidência da inelegibilidade da alínea g do Inciso I do Artigo 1° da LC 64/90, ainda que a Corte de Contas tenha rejeitado as contas da gestão e de ordenação de despesas. Deliberando pela imputação de débito, ou emitido parecer pela desaprovação das contas anuais. Até que se prove o contrário, a despeito da ressalva final contida na alínea g do Artigo 1° da LC 64/90, parece-me continuar sendo da competência da Câmara Municipal o julgamento das contas de prefeito que atue na qualidade de gestor ou ordenador de despesas. É mais uma decisão do TCM a ser prequestionada?
19/jul/2015 . 12:11
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INTERESSANTE:
Na linha da jurisprudência de alguns Tribunais, tem sido as contas de alguns prefeitos municipais aprovadas pela Câmara de Vereadores, a partir daí, não cabe a incidência da inelegibilidade da alínea g do Inciso I do Artigo 1° da LC 64/90, ainda que a Corte de Contas tenha rejeitado as contas da gestão e de ordenação de despesas. Deliberando pela imputação de débito, ou emitido parecer pela desaprovação das contas anuais. Até que se prove o contrário, a despeito da ressalva final contida na alínea g do Artigo 1° da LC 64/90, parece-me continuar sendo da competência da Câmara Municipal o julgamento das contas de prefeito que atue na qualidade de gestor ou ordenador de despesas. É mais uma decisão do TCM a ser prequestionada?
Ate que enfim tomaram um decisao louvavel, onde o parecer de uns tecnicos podem ser derrubados por vereadores corruptos e as vezes ate analfabetos.