A Prefeitura de Itabuna, por meio da Procuradoria Geral do Município conseguiu vitória hoje na defesa da constitucionalidade de normas do Código Tributário Municipal relativas ao IPTU durante sessão ordinária da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Salvador.

O procurador Harrison Ferreira Leite demonstrou aos conselheiros a legalidade de dois dos cinco pontos que haviam sido questionados pela instituição que, após a defesa oral, adiou da arguição de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça da Bahia (TJB).

Em sua defesa, o procurador demonstrou que a legislação e a jurisprudência asseguram ao município a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de áreas de recreio. Na vitória em relação à segunda arguição da OAB – BA, quanto à cobrança do imposto com base de cálculos sob padrões genéricos, Harrison Leite se comprometeu junto aos conselheiros e ao presidente da seccional da OAB, Luiz Viana Queiroz, que a Prefeitura publicará decreto para melhor detalhamento e padronização.

Quanto às arguições da seccional da OAB relativas à cobrança do IPTU de imóveis urbanos com destinação rural, ao aumento de 20% do referido imposto de condomínios fechados e de taxa dos contribuintes para sua reavaliação, o procurador geral do Município também disse que a Prefeitura compromete à elaboração de projeto de lei a ser enviado à Câmara de Vereadores com as alterações sugeridas para que sejam afastadas definitivamente as inconstitucionalidades suscitadas no parecer emitido pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.