Garantir ao cidadão o direito de conhecer os horários de atendimento dos profissionais de saúde vinculados ao SUS (Sistema Único de Saúde). Esse é o objetivo da recomendação expedida pelo Ministério Público Federal em feira de Santana/BA aos 47 municípios que compõem essa subseção judiciária.

Os documentos recomendam que as prefeituras e as secretarias de Saúde providenciem a instalação e regular funcionamento de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao SUS, especialmente médicos e odontólogos, no prazo de 60 dias.

Recomendam, ainda, a disponibilização na internet dos locais e horários de atendimento dos referidos profissionais de saúde, além de garantir ao cidadão que não for atendido certidão ou documento equivalente, sempre que solicitado.