Por quatro votos a um, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) julgou improcedentes, na sessão desta quinta-feira (22/1), os pedidos constantes da representação ajuizada em setembro do ano passado contra o Deputado Federal baiano Roberto Britto, do Partido Progressista (PP).

O Ministério Público Eleitoral, autor da representação, cobra a cassação do diploma do parlamentar, acusando-o de incorrer em conduta vedada e propaganda antecipada durante as Eleições 2014, pleito em que foi reeleito.
Segundo a peça inicial assinada pelo Procurador Eleitoral Auxiliar André Luiz Batista Neves, o Deputado Britto teria custeado ao valor de 50 mil reais, com verbas da Câmara Federal, a impressão de informativos enviados a diversas residências na cidade de Jequié (BA), sua base eleitoral, em maio daquele ano.

Com interpretação diferente do Juiz da Propaganda Salomão Viana, relator do processo que votou seguindo a mesma linha de entendimento do Ministério Público, o Juiz Fábio Alexsandro Costa Bastos, que havia pedido vista dos autos, entendeu que a conduta do deputado não se enquadra entre as vedações previstas nos incisos I a IV do artigo 73 da Lei 9.504/1997, a Lei das Eleições. Contra tal decisão ainda cabem embargos de declaração junto ao próprio TRE-BA ou Recurso Especial ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).