Após recente decisão do TRF-1, que restaurou a plena eficácia do Termo de Ajuste de Conduta firmado no fim de 2013, Ministério Público executou judicialmente o acordo para suspender a Licença de Implantação do Porto Sul até o cumprimento de condicionantes da Licença Prévia.

Em 2014, os MPs também emitiram recomendações e ajuizaram quatro ações civis públicas em relação ao licenciamento ambiental do Porto Sul para evitar impactos socioambientais

“O que se busca nessas ações é apenas o respeito à legislação e ao devido processo de licenciamento ambiental, a fim de prevenir, mitigar e compensar adequadamente danos socioambientais”, destacam o procurador da República Tiago Rabelo, responsável pelo caso no MPF/BA em Ilhéus, e a promotora de Justiça Aline Salvador, do MPE/BA.

A primeira ação deste ano foi ajuizada pelo MPF em Ilhéus, no dia 31 de julho de 2014, em face do empreendedor e do órgão licenciador. A partir do resultado das análises dos estudos ambientais finais, concluiu-se pela ilegalidade da implantação do Porto Sul na área escolhida, por afronta à Lei da Mata Atlântica e à legislação ambiental. A ação requereu a suspensão cautelar e a declaração de nulidade da L.P. e a não emissão da L.I. ao empreendimento.