Do “Bahia Noticias”.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, em uma decisão monocrática, indeferiu o pedido apresentado pelo Município de Almadina, no sul do estado, para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau, que o condenou a custear uma cirurgia de artroplastia colo femural a um idoso.

Em primeira instância, a Justiça condenou o Município, em caráter liminar, a custear a cirurgia, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento da decisão. A ação civil pública contra a cidade foi proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A decisão ainda determina que o Município deverá arcar com as despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação, com direito a acompanhante.

Como a decisão não foi cumprida em sete dias, o juiz de primeiro grau aumentou a multa diária para R$ 15 mil. No recurso, o Município afirmou que, “no limite de suas atribuições e competências, adotou todas as medidas administrativas cabíveis, promovendo contatos diretos com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia [Sesab] para providenciar o deslocamento” do paciente para “um Centro de Referência em Traumatologia e Ortopedia de Alta Complexidade, devidamente credenciado e habilitado junto ao Sistema Único de Saúde”, e conseguiu informações de que o Hospital Ana Nery realiza a cirurgia, sem eximir-se da responsabilidade pelo “deslocamento do paciente e seu acompanhante”.

Também alegou que a municipalidade “não dispõe de ingerência junto aos hospitais vinculados ao Estado da Bahia”, e que, apenas responde pelas “regulações da atenção básica à saúde e à assistência, as quais foram realizadas tempestivamente”, sem obter uma resposta da Sesab sobre o número de vagas disponíveis para realização da cirurgia.

Na decisão, ele afirma que a “jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios”. “Assim, não pode o Poder Público, seja a União, o Estado ou o Município, furtar-se de satisfazer as necessidades inerentes à saúde dos seus cidadãos, negando-se a prover-lhes ou custear tratamentos essenciais, mormente no caso de necessidade de procedimento cirúrgico urgente”, disse.