O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) aplicou na sessão da última quarta-feira (3/9) multas contra a interposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório, isto é, com o propósito de atrasar as decisões da Corte.

As sanções foram decididas com base no artigo 538, parágrafo único da Lei 5.869/73 (o Código de Processo Civil), e aplicadas pelo Juiz Fábio Alexsandro Costa Bastos em face do abuso do direito de recorrer em processos que tiveram origem em Porto Seguro nas eleições 2012.

As multas foram arbitradas em mil reais cada uma, e serão aplicadas contra Lúcio Caires Pinto, candidato a Prefeito de Porto Seguro nas eleições daquele ano, e José Ubaldino Junior, radialista nesta cidade.

Lúcio Caires Pinto e José Ubaldino Júnior pagarão multa por oporem embargos protelatórios contra acórdão da Corte que não acolheu recurso para modificar decisão que determinou a inelegibilidade deles por oito anos, a contar das eleições de 2012.

Ambos foram julgados por abuso de poder político e econômico e uso indevido de meio de comunicação social por terem deferido ataques à candidata concorrente à Prefeitura de Porto Seguro.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE

Os Embargos de Declaração são recursos opostos contra decisão que contenha omissão, contradição ou obscuridade e deve ser dirigido em petição ao próprio relator do processo, indicando os pontos questionados.

O abuso na oposição dos embargos retarda o fim do processo e, por conta disso, é passível de multa contra os embargantes.