A Prefeitura de Itabuna encaminhou para à Câmara de vereadores um projeto de lei que pretende desonerar o Imposto Sobre Serviços (ISS) do transporte coletivo. No projeto o ISS sairá de 3%, e vai para apenas 0.5%.

O objetivo do prefeito Claudevane Leite (PRB), é evitar o aumento da tarifa do transporte coletivo urbano, que já tem mais de dois anos que não é reajustada.

Nesta segunda-feira durante sessão na câmara o projeto foi retirado de pauta e enviado para as comissões, pois alguns vereadores questionaram que desoneração para 0.5% constitui ato de improbidade administrativa.

Consultando um advogado , ele informou que é preciso ter certeza que o projeto cumpriu os requisitos previstos no artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal artigo prevê que “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro”.

O mesmo advogado declarou que neste levantamento de impacto orçamentário-financeiro, deve constar quanto a prefeitura arrecada com o ISS, quanto vai deixar de ganhar com a redução e como vai suprir esta diminuição da arrecadação.