Nesta semana o promotor de Justiça Inocêncio Carvalho, enviou para os 21 vereadores de Itabuna a representação realizada pelo Conselho Municipal de Saúde de Itabuna (CMSI), ao Ministério Público. Os vereadores têm o prazo de 10 dias para apresentar as alegações.
Na representação, os membros do CMSI estão afirmando que houve violação da legislação vigente, para isso estão requerendo a revogação do decreto nº 10.503/2013, para que o conselho possa dar continuidade aos seus trabalhos.
O CMSI pede a revogação da lei municipal nº 2.233/2013, para que uma nova lei seja debatida e elaborada de acordo com as legislações federal e municipal. E que sejam aplicadas as sanções legais aos responsáveis quando o descumprimento.
A polêmica é em relação a Lei n° 2.233/2013, que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde. A lei aprovada pela Câmara de Vereadores e atualiza a Lei n° 1.749, em vigor desde 28 de agosto de 1997.
Essa atualização amplia o mandato dos conselheiros para três anos e insere a representação da Secretaria da Assistência Social e das organizações de mulheres na área de saúde e de entidades de defesa do consumidor
Com a nova composição 25% dos conselheiros serão representantes de entidades do governo, 25% de representantes de trabalhadores e 50% de usuários. A formação terá ainda o Secretário de Saúde, um representante indicado pelo titular da Secretaria de Assistência Social e um pela 7ª Diretoria Regional de Saúde (7ª DIRES).
VEREADOR TEM IMUNIDADE DO PARLAMENTO.
A Constituição no Artigo 53 garante ao vereador inviolabilidade por opiniões, palavras e votos. Ela protege os parlamentares pelo exercício das funções típicas do mandato.
Acredito que a medida mais cabível seria entrar no Tribunal de Justiça requerendo a inconstitucionalidade da Lei n° 2.233/2013, e não requerer a punição contra os vereadores.
“A Constituição garante ao vereador inviolabilidade em suas opiniões palavras e votos. Uma coisa é essa Lei ser reconhecida inconstitucional, outra coisa é sancionar-se o vereador no exercício de sua função. São dois aspectos distintos. Não estou avaliando se a Lei é constitucional ou não. O que estou dizendo é que a Lei protege o vereador no exercício de seu mandato”, comentou o jurista Celso Castro, em entrevista ao Grupo Metrópole.
“A revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. Esse fenômeno deve ocorrer haja vista o dinamismo da vida social e a complexidade das relações, se fazendo necessárias inúmeras adaptações da Ordem Jurídica.
Uma lei perde sua vigência em algumas situações específicas, quais sejam: revogação por outra lei, desuso e decurso de tempo.
Quando for revogada por outra lei: nesse caso a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da lei anterior, (resultando a ab- rogação) ou revogar tão somente alguma parte determinada (verificando a derrogação).
Poderá a nova lei, também, ser expressa quanto à revogação, dizendo claramente qual lei ou parte dela que perderá seus efeitos, ou tácita, quando a lei nova não diz expressamente o que veio revogar, mas se mostra incompatível com a norma existente (lei anterior revoga a anterior), ou a lei nova regulamenta a totalidade do assunto abordado em uma anterior (lei especial prevalece sobre lei geral).
Quando ocorre o desuso: é verificado quando a lei não é aplicada da forma prevista, ou seja, a autoridade a quem incumbia garantir a observância da lei não a aplica. Pode o desuso se dar também de forma espontânea, quando as pessoas deixam, aos poucos, de observar a norma em suas relações sociais.
As características do desuso são: a falta de observância da lei por um considerável período de tempo, e que essa inobservância ocorra em todos os âmbitos de atuação da lei, expressando assim seu caráter genérico.
Vale dizer que o Direito Brasileiro veda a repristinação, ou seja, proíbe que uma lei que perdeu a sua vigência em virtude de outra, retorne a produzir seus efeitos se a lei que a havia revogado, por qualquer motivo, perder a sua vigência. Em outras palavras, uma vez revogada, uma lei não mais poderá recuperar a sua vigência”.
IMUNIDADE PARLAMENTAR-é um conjunto de garantias destinadas aos VEREADORES para o livre exercício da função parlamentar.Não é um privilégio,mas sim uma prerrogativa.
O art.53 da Constituição Federal diz na sua parte inicial “caput”que o parlamentar ele tem imunidade penal e civil,ou seja,o VEREADOR no exercício da sua função ele não pode ser processado nem penal nem civilmente por suas opiniões,palavras e votos.
12/jul/2013 . 15:47
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“A revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. Esse fenômeno deve ocorrer haja vista o dinamismo da vida social e a complexidade das relações, se fazendo necessárias inúmeras adaptações da Ordem Jurídica.
Uma lei perde sua vigência em algumas situações específicas, quais sejam: revogação por outra lei, desuso e decurso de tempo.
Quando for revogada por outra lei: nesse caso a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da lei anterior, (resultando a ab- rogação) ou revogar tão somente alguma parte determinada (verificando a derrogação).
Poderá a nova lei, também, ser expressa quanto à revogação, dizendo claramente qual lei ou parte dela que perderá seus efeitos, ou tácita, quando a lei nova não diz expressamente o que veio revogar, mas se mostra incompatível com a norma existente (lei anterior revoga a anterior), ou a lei nova regulamenta a totalidade do assunto abordado em uma anterior (lei especial prevalece sobre lei geral).
Quando ocorre o desuso: é verificado quando a lei não é aplicada da forma prevista, ou seja, a autoridade a quem incumbia garantir a observância da lei não a aplica. Pode o desuso se dar também de forma espontânea, quando as pessoas deixam, aos poucos, de observar a norma em suas relações sociais.
As características do desuso são: a falta de observância da lei por um considerável período de tempo, e que essa inobservância ocorra em todos os âmbitos de atuação da lei, expressando assim seu caráter genérico.
Vale dizer que o Direito Brasileiro veda a repristinação, ou seja, proíbe que uma lei que perdeu a sua vigência em virtude de outra, retorne a produzir seus efeitos se a lei que a havia revogado, por qualquer motivo, perder a sua vigência. Em outras palavras, uma vez revogada, uma lei não mais poderá recuperar a sua vigência”.
IMUNIDADE PARLAMENTAR-é um conjunto de garantias destinadas aos VEREADORES para o livre exercício da função parlamentar.Não é um privilégio,mas sim uma prerrogativa.
O art.53 da Constituição Federal diz na sua parte inicial “caput”que o parlamentar ele tem imunidade penal e civil,ou seja,o VEREADOR no exercício da sua função ele não pode ser processado nem penal nem civilmente por suas opiniões,palavras e votos.