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ITABUNA: TJ NÃO RECONHECE AGRAVO DA PREFEITURA

Nesta terça-feira  a prefeitura de Itabuna sofreu uma derrota na disputa da área da antiga fábrica da Kildare. A prefeitura está há algum tempo disputando a área com a Kaufman Cacau Industrial e Comercial S/A.

A prefeitura publicou o Decreto Municipal nº 9.572, desapropriando a área, mas o Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itabuna, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu liminar em favor do agravado (Kaufman Cacau), e suspendendo os efeitos do decreto.

Mas a Procuradora Jurídica da prefeitura, Juliana Severo Burgos, recorreu da decisão, e entrou com Agravo de Instrumento. Só que a Desembargadora Ezir Rocha do Bomfim, não reconheceu o “agravo”, já que não foi juntada a peça essencial.

Nos termos jurídicos, isso que dizer que a advogada (Juliana), não instrui o processo da forma correta. Em função dessa falha, a prefeitura não poderá fazer nada no terreno enquanto a ação estiver em curso.

Na sua decisão, a Desembargadora Ezir Rocha do Bomfim declara:

“Compulsando os autos do Agravo de Instrumento, verifico, como destacado pelo Agravado, que o recurso deve ter o seguimento negado diante da 0inobservância do quanto disposto no artigo 525, inciso I, do CPC. Com efeito, não cuidou o Agravante de juntar a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, Bel. Fernando Weibel Kaufman.

A ausência de qualquer das peças obrigatórias implica inadmissibilidade do recurso por falta do pressuposto recursal consistente na regularidade formal. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída.

Diante do exposto, por ser manifestamente inadmissível, nego seguimento ao
Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 557, caput, do CPC. Salvador, 4 de maio de 2012. Ezir Rocha do Bomfim Relator”

6 respostas para “ITABUNA: TJ NÃO RECONHECE AGRAVO DA PREFEITURA”

  • Amiga says:

    Juliana é uma pessoa sem capacidade para comandar a pasta da Procuradoria, não sabe fazer nada, por essa falta de capacidade a mesma afastou com o seu poder de vingança pessoas super capacitadas, como Dr.Augusto e Dra.Floricelma. Acorda JULIANA ninguem alí gosta de vc em virtude dos seus comportamentos. Vá procurar estudar e melhorar seu comportamento de falsa rica.

  • José says:

    Juliana, qual é a diferença de um agravo de instrumento e mandato de segurança???

  • JUSTIÇA says:

    AI E TODO MUNDO BESTINHA IGUAL AO PREFEITINHO INCOMPETENTE AZEVEDO.

  • Cidadão says:

    PQP, não sabe interpor um Agravo de Instrumento?

  • antonio says:

    Essa juliana é fraca igual ao irmão da
    emasa otavinao, alias todos os chefes da
    prefierura bem com vereadores são fraco só
    tiro desse meio o secretario de educação.

  • heraldo says:

    O PAI C. B JA TINHA IDO FESTEJA NO ALERTA TOTAL QUE A PREFEITURA TINHA GANHO E QUE NADA TIRARIA DA PREFEITURA . E AGORA BURGOS MERECIA UMAKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
    CHORA NAO.
    NÃO PODE GANHA TUDO.
    AGUARDE OS 52 MIL VOTOS.
    DALI 25252525

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