Acaba de ser aprovada, por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o projeto que visa possibilitar a autonomia das defensorias públicas estaduais. A proposição (PLS 225/11 – Complementar) tem como finalidade separar o orçamento, destinado ao pagamento de pessoal das Defensorias, em relação às despesas do Poder Executivo estadual.

A aprovação ocorreu na primeira parte da reunião da Comissão desta terça-feira (8), em Brasília, e contou com a presença da defensora geral da Bahia, Célia Padilha, que na última semana dialogou com senadores e membros da CAE, articulando apoio à aprovação da peça.

O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir de 49% para 47% da Receita Líquida Corrente (RLC) as despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal. A diferença de 2% passaria a ser o teto das Defensorias estaduais para pagamento de pessoal. Assim, esses órgãos deixariam de ter “impedimentos” ao exercício de sua autonomia, e passariam a ser sujeitos às regras de responsabilidade fiscal, conforme o autor do projeto, senador José Pimentel (PT-CE).

Segundo o III Diagnóstico das Defensorias Públicas, produzido pela Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, em média, o Poder Judiciário dos Estados absorve 5,34% dos gastos totais do Estado, enquanto que o orçamento do Ministério Público foi de 2,02% do orçamento do Estado e o da Defensoria Pública foi em média de 0,40% do total dos gastos pelas unidades da federação.